O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta terça-feira 17 de agosto, a Lei 13.870/19, que amplia a posse de arma de fogo em propriedades rurais.

Anteriormente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) condicionava a posse de arma exclusivamente no interior da residência ou domicílio, ou seja, apenas na sede da propriedade rural, o que na prática, possibilitava divergências interpretativas.

Agora, com a nova regra, fica estabelecido que a posse é permitida em toda a área, como extensão da residência ou domicílio do cidadão, assim, o proprietário poderá andar com uma arma em toda a sua propriedade rural.

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